Em ações civis movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a justiça condenou a Rádio e Televisão Bandeirantes no Rio de Janeiro e a Rádio e Televisão Record S/A a diminuírem os espaço destinados a entidades religiosas ou sem fins lucrativos, para 25%, como manda a legislação brasileira sobre a concessão pública de rádio e televisão.
“Dada a importância social do setor de radiofusão, a ultrapassagem do limite de publicidade comercial configura desvio de finalidade das concessões e permissões de radiodifusão e o enriquecimento ilícito dos que comercializam os horários acima dos limites legais”, detalhou uma das sentenças.
A ação foi instaurada em 2016, e segundo a denuncia feita pelo Ministério Público, o canal de Edir Macedo e a Band chegavam a exibir 9 horas diárias de programação religiosa em um dia.
Com a decisão, as emissoras agora deverão ajustar suas programações para respeitar o limite máximo de 6 horas por dia de programas de cunho publicitário ou religioso.
Decisão não se aplica mais a Band
A Band não precisará mexer em absolutamente nada de sua programação, já que atualmente, o canal exibe apenas uma hora de programação religiosa diariamente no Rio de Janeiro. Aos sábados e domingos, quando também exibe programas desse gênero, não é ultrapassado o limite de 6 horas.
Já a RecordTV não precisará mexer em sua programação diária, apenas ajustar a programação do sábado para o domingo, quando são dedicados 8h15 a Igreja Universal (0h45 às 9h). O canal ainda não comentou a decisão da justiça
CRIME ORGANIZADO EM CONCESSÕES|PERMISSÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS (Radiodifusão)
PRAXE: CAMPANHAS DE DESINFORMAÇÃO; “POVÃO” DESCONHECE SUA CONDIÇÃO DE VÍTIMA; “POVÃO” NÃO TEM COMO SE DEFENDER;
EXEMPLO (desinformação) o que é RADIODIFUSÃO COMERCIAL (record, Rede TV, SBT, Bandeirantes, Globo e um exército de concessões a “religiosos”) para…
ANATEL [ https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/radiodifusao/servicos-de-radiodifusao ]? tão somente “… transmissão de sons e imagens, por ondas radioelétricas …”.
MCTIC [ https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/comunicacao/SERAD/radiofusao/detalhe_tema/radiodifusao_comercial.html ]? tão somente “… outorga …”
MC [ https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes ]? tão somente “… geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários …”
RECORD [ https://recordtv.r7.com/institucional ]? tão somente “… …”
REDETV [ https://www.redetv.uol.com.br/institucional ]? tão somente “… Oferecemos ao mercado resultado, flexibilidade, eficiência e economia para o seu investimento de mídia. …”
SBT [ https://www.sbt.com.br/institucional#quem-somos ]? tão somente “… Há mais de 35 anos, compartilha alegria, entretenimento e informação com as famílias brasileiras de diferentes classes sociais. …”
BANDEIRANTES [ https://bandtv.band.uol.com.br/institutoband/ ]? tão somente “… Criado em 2014, o Instituto Band (IB) é responsável por incentivar, implementar, promover e monitorar ações sociais e educativas junto às empresas do Grupo em todo o país. …”
GLOBO [ https://g1.globo.com/principios-editoriais-do-grupo-globo.html ]? tão somente “… as empresas jornalísticas das Organizações Globo [hoje Grupo Globo], comandadas por quase oito décadas por Roberto Marinho, agem de acordo com princípios que as conduziram a posições de grande sucesso: o êxito é decorrência direta do bom jornalismo que praticam …”
PRAXE DO “CRIME ORGANIZADO” (Uso de Recursos Públicos para Campanhas de Desinformação): MC (outrora MCTIC), ANATEL e CONCESSIONÁRIOS (record, Rede TV, SBT, Bandeirantes, Globo e um exército de concessões a “religiosos”) INSISTEM EM IGNORAR INFORMAÇÕES CRUCIAIS E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE ESTÃO NA LEI E NA ORDEM (POVÃO É DONO E PAGA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO = O PODER PÚBLICO ADMINISTRA E FISCALIZA + CONCESSIONÁRIOS PRESTAM E EXECUTAM + O SERVIÇO É PÚBLICO E ESSENCIAL + A FINALIDADE É AOS SUPERIORES INTERESSES DA NAÇÃO E SUA COLETIVIDADE: EDUCAÇÃO, CULTURA E INFORMAÇÃO):
CF/88 Art. 221 “… emissoras de rádio e televisão … atenderão aos seguintes princípios … preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas …”
L4117/62 Art. 38 inc d “… emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País …”
D52795/63 Art. 3 “… radiodifusão tem finalidade educativa e cultural, mesmo em seus aspectos informativo e recreativo, e são considerados de interêsse nacional …”
CF/88: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
L4117/62: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4117compilada.htm
D52795/63: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d52795compilado.htm
POVÃO NÃO SABE (Silvio, Macedo, Marinho não é dono, É O PRÓPRIO POVÃO), mas aqui no Brasil (Campanhas de Desinformação), muitos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS são prestados por PODER ECONÔMICO PRIVADO (Concessionários) o qual aparentam ser DONOS E CARIDOSOS, não sabendo o POVÃO da SUA PROPRIEDADE COLETIVA e muito menos da FINALIDADE PÚBLICA DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, por EX.: a Radiodifusão é dever de Educar, Informar e Cultura. O POVÃO não sabe o que é RADIODIFUSÃO e muito menos suas FINALIDADES e sequer tem como se DEFENDER (não existe SAC + PROTOCOLO NA RADIODIFUSÃO, ANATEL NEGAVA RECEBER E HOJE NEGA A FISCALIZAR, atentam à CF/88 art. 220 §3 inc. II). E estes SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS deveriam ser regulados NA FORMA DE LEI (pelo menos é o que a CONSTITUIÇÃO e a LEI prescreve).
DanAQ 20220618
infelizmente, “EXCESSO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL” é APENAS A PONTA DO ICEBERG, “O CAROÇO É MAIS EMBAIXO”…
Por exemplo, pesquisem aí na internet, o por quê o debate PRESIDENCIAL entre DILMA e AÉCIO foi cancelado pelo JORNAL NACIONAL lá em 20 e 21/10(out)/2014 (dica: nota oficial da Globo). Juntem à pesquisa, a programação oficial da Globo na época do debate (outubro de 2014) e o fato LEGAL (Lei de Telecomunicação e decreto de Radiodifusão) que limita a exploração comercial em 1/4 da programação (dica: 25%)…, JUNTEM AS PEÇAS… E COLOQUEM AÍ NOS COMENTÁRIOS SE VOCÊS CHEGARAM NOS MESMOS 58% DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL? CUIDADO | ATENÇÃO: pode haver uma visitinha do globocop e “patrocinadores” (corruptores da radiodifusão) na sua casa.
CRIME ORGANIZADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
POUCOS SABEM (Silvio, Macedo, Marinho não é dono, NÓS SOMOS), mas aqui no Brasil, muitos SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS são prestados por PODER ECONÔMICO PRIVADO (Concessionários), mas mantendo a sua FINALIDADE PÚBLICA (EX.: Radiodifusão é dever de Educar, Informar e Cultura. Mas POVÃO não sabe o que é RADIODIFUSÃO e muito menos suas FINALIDADES). E estes SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS são regulados NA FORMA DE LEI (pelo menos é o que a CONSTITUIÇÃO e a LEI prescreve).
FONTE: https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/orientacoes/01-defesa-do-usuario-e-simplificacao-material-do-aluno-abril-2018.pdf
ENTRETANTO, o ADMINISTRADOR (MC, MCTIC, ANATEL) e PRESTADOR | EXECUTOR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (record, Rede TV, SBT, Bandeirantes, Globo e um exército de concessões a “religiosos”), estão impondo “MÉTODOS” sem uma lei que o autoriza e regulamente, e PIOR, indo CONTRA A LEI.
EXEMPLO…
RADIODIFUSÃO (Open Broadcasting): Uso de Recursos Públicos para marginalizar, perseguir e desinformar a População Civil (Ex.: Gravar|Copiar|Arquivar Conteúdo da TV ABERTA é Crime de Pirataria = Usar DRM Resolve); Misturam Conteúdo Editorial com Exploração Comercial (Merchandising; Inserts; Qr-Codes; etc); Atentados a Direitos Humanos e Civis [ https://intervozes.org.br/wp-content/uploads/2015/06/guia_violacoes_volumei_web.pdf ]; Desinformação Financeira, Alimentar, etc.; …
Somente o tal MERCHANDISING (publicidade dentro dos Conteúdos), codificados pelo “CRIME ORGANIZADO” como “recados”, “recadinhos”, “dicas”, “mensagem”, “vai ter conversa”, “oba-oba” (o código desta máfia “jornalística”), etc., em 20 anos de CONCESSÕES e OMISSÕES (conluio ao Crime Organizado), pode ter rendido a bagatela dos R$1,2 TRILHÕES ILEGAIS (R$1.200.000.000.000,00).
DESAFIO A QUALQUER CIDADÃO OU “jornalista”, A CORRER O RISCO DE VIDA, AO ACIONAR ESTE SITE https://falabr.cgu.gov.br/ E…
questionar ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MC | MCTIC | ANATEL, ou MPF | MJ, ou CONCESSIONÁRIOS = Record, Rede TV, SBT, Bandeirantes, Globo, concessões a “religiosos”), qual LEI FEDERAL, autoriza e regulamenta o uso de MERCHANDISING (R$1,2 trilhões), INSERTS (ex: atual moda dos qr-code em canto de tela), DTV PLAY (ginga D) Casas Bahia (o “carrinho de compras” no lugar do “I” em canto superior direito da TV) nas CONCESSÕES DE TV ABERTA (Radiodifusão = Record, Rede TV, SBT, Bandeirantes, Globo, concessões a religiosos).
Para mim, que DENUNCIO ESTE CRIME ORGANIZADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS a mais de 20 ANOS e sou AMEAÇADO DE MORTE POR ISSO, o MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (MC | MCTIC) diz o seguinte (protocolos … 01217.004541/2020-96, 08198.004749/2021-19, …):
“… interessado se insurge contra uma prática comercial denominada merchandising, também conhecida como propaganda indireta, a qual qualifica com as expressões “criminosa” e “violação de direitos humanos” … Reiteramos, integralmente, os termos da manifestação anterior. Posto que merchandising careça de uma regulamentação, a Secretaria não o qualificaria como crime, até porque não há tipificação penal específica nesse sentido. … A veiculação de peças publicitárias durante a programação (ou seja, fora dos intervalos comerciais) denomina-se publicidade indireta ou merchandising. Ela não está regulamentada no Brasil, por isso não existe uma regra que a limite ou impeça a sua exibição … acionar conar … procon …”
CRIME ORGANIZADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
O QUE ACONTECE?
DIREITO PRIVADO: Pode-se tudo que “A LEI” não proíba.
DIREITO PÚBLICO: Pode-se apenas o que “A LEI” autorize.
Na minha teoria, tem a ver com um conflito entre DIREITO PRIVADO vs DIREITO PÚBLICO, com “decisões” desfavoráveis aos interesses da nação e sua coletividade, empoderado por pura CORRUPÇÃO ENDÓGENA (CRIME ORGANIZADO EM SERVIÇOS PÚBLICOS = PRESIDÊNCIA, SENADO, MC, MCTIC, ANATEL, MPF, MJ, DHU, CADE, …).
VEJA, o SERVIÇO APESAR DE PÚBLICO E ESSENCIAL (Direito Público) é PRESTADO POR PRIVADO (CONCESSIONÁRIOS = Record, Rede TV, SBT, Bandeirantes, Globo, concessões a “religiosos”). Assim sendo, SERIA QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO? Podem tudo, contanto que “A LEI” não proíba (Ex.: Merchandising, Inserts, DTV PLAY (ginga D) Casas Bahia, … não existe “A LEI” proibindo)?
O que não explica coisas como:
A) substituir na TECNOLOGIA DIGITAL DO DTV PLAY (ginga D), a finalidade de prover informação aos USUÁRIOS, por uma loja das CASAS BAHIA (corruptor). QUAL O INTERESSE PÚBLICO DISTO (superiores interesses da nação = Educação + Cultura + Informação)?
B) concessionários do SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, usando a concessão do SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, para patrocinar o seu PRÓPRIO SERVIÇO PRIVADO em concorrência ao SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL prestado por eles mesmos (EX.: RECORD com o seu R7PLAY e GLOBO com seu GLOBOPLAY). Não seria isso, sucateamento, terrorismo, sabotagem interna?
C) utilizar de DRM na RADIODIFUSÃO DIGITAL, para se combater PIRATARIA (a culpa é sempre dos usuários; pressuposição da má-fé dos usuários de serviços públicos), via uma tal de “A LEI” da ABNT (PRAXE: de acordo com MC, MJ e ANATEL, a Entidade privada ABNT tem poder LEGISLATIVO e suas normas privadas tem PODER DE LEI). Norma ABNT anula o Decreto SBTVD? E a Ordem Jurídica e Social (DHU), como fica?
D) Payola, plugola: PESQUISEM SOBRE ISSO. Está aí, na cara de todos, público, notório…
NÃO TENHAM MEDO DE SABER
DanAQ 20220601